Distritais aprovam proposições que tratam de direitos dos cidadãos

Durante a sessão deliberativa da Câmara Legislativa nesta terça-feira (27), os deputados distritais aprovaram diversas proposições que tratam da garantia de direitos dos cidadãos. De autoria da deputada Jaqueline Silva (MDB), o projeto de lei nº 2.031/2021, por exemplo, assegura ao consumidor contratante de serviço público de distribuição de água e energia elétrica o direito de incluir o nome de seu cônjuge como titular adicional na fatura mensal de consumo.

Já o PL nº 78/2023, da deputada Dayse Amarilio (PSB), trata da utilização de endereço de equipamento público como comprovante de residência para fins de concessão de benefício social.

Por sua vez, o projeto de lei complementar nº 108/2022, de autoria do deputado Fábio Felix (Psol), altera a redação do artigo 27 da Lei Complementar nº 264/1999, para estabelecer isenção de taxa para emissão de segunda via de identidade civil para pessoas travestis e transexuais.