DF perde arrecadação de ICMS e antevê futuro incerto do Fundo Constitucional

Os números mostram que o Distrito Federal pode ter momentos difíceis pela frente do ponto de vista de arrecadação. Mudanças provocadas pelas leis complementares 192 e 194, resultaram em perda de arrecadação acumulada com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de R$ 1 bilhão desde agosto de 2022.

Além disso, a receita futura com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) também deve trazer prejuízo aos cofres distritais. Os dados foram apresentados pela equipe econômica do GDF durante audiência pública realizada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) por meio da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) durante a manhã desta quarta-feira (31). Os números referem-se ao quadro fiscal de receita e despesa ao fim do primeiro quadrimestre de 2023.

“A alteração do FCDF tem tirado nosso sono. O que vem pela frente é muito grave”, declarou logo no início da apresentação o assessor especial da Subsecretaria de Contabilidade José Luis Marques Barreto, que também é o contador-geral substituto do DF. Atualmente, o Distrito Federal tem um orçamento total de aproximadamente R$ 54 bilhões, sendo que R$ 23 bilhões são do FCDF.

Fundo Constitucional 

O Fundo Constitucional é formado por recursos repassados pela União para manutenção da segurança e para compor parte do orçamento da educação e da saúde na capital federal. Conforme o novo arcabouço fiscal, aprovado na Câmara dos Deputados na última semana de abril, e que está sob apreciação do Senado, as novas regras propõem a inclusão do FCDF no teto de crescimento anual. Assim, o aumento do FCDF a cada ano estaria limitado a 2,5% mais a inflação.

Barreto explica que a mudança de regra vai prejudicar o DF. “Foi uma conquista da lei, lá em 2002, acabar com aquele pires na mão do GDF. A lei [10633/2002] criou o mecanismo e vinculou que a variação da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior deve reverberar no ano seguinte para o FCDF. [Antes], sempre que tivesse algum aumento, algum fato diferente no orçamento, o DF tinha que pedir suplementação [ao governo federal]. Com a lei, houve um enquadramento e a gestão ficou muito mais eficiente. Se isso prosperar [como aprovado pela Câmara dos Deputados] teremos problemas nos próximos anos com a saúde, educação, bombeiros, polícia militar e polícia civil. Estamos com um quadro muito avançado de aposentados e para fazer essa reposição, tanto do laboral, quanto investir em tecnologia, vai ficar muito complicado”, afirmou Barreto.

No total das receitas (correntes e de capital) o relatório mostrou redução de 1,29% até abril de 2023, na comparação entre o mesmo período do ano anterior. O primeiro impacto que se observa é o crescimento negativo da receita corrente. Houve variação negativa de 1,07%.

Vale registrar que houve crescimento significativo do FCDF para o orçamento anual de 2023. Foram, aproximadamente, R$6,3 bilhões a mais dessa fonte na comparação entre a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023 e 2022.

ICMS

Segundo a apresentação da equipe econômica do DF, o resultado se deve ao efeito provocado pelas leis complementares [192 e 194], que diminuíram as alíquotas de ICMS sobre combustíveis, telecomunicações e energia. Com isso, o Distrito Federal deixou de arrecadar R$325 milhões nos quatro meses iniciais de 2023, apenas de ICMS.

O imposto é a receita própria mais importante do DF, representando 45% de tudo o que se arrecada com impostos, taxas, contribuições de melhoria, e contribuições especiais. “Isso significa uma queda de -9,40% no principal imposto do DF. O ICMS tem sido crescente ao longo dos anos e a partir das leis começa a declinar”, explicou Barreto.

Já o secretário-executivo de Finanças Tiago Rogério Conde, reforça o tamanho da perda com o ICMS. “Já temos mais de R$ 1 bilhão de perda acumulada desde agosto de 2022 com a entrada em vigor das leis. A partir de junho entra em vigor uma nova forma de cálculo do ICMS sobre os combustíveis para buscar mitigar o efeito dessas perdas”, declarou Tiago.

Principais receitas

Logo após o ICMS, vem o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que, segundo as normas tributárias pertence ao ente em que houve a arrecadação. Assim, o IRRF mais uma vez mostra a importância do funcionalismo público para a economia da capital federal, já que representa 18,01% da receita tributária. Depois, o IPVA significa 14,39% e o ISS com 14,11%.

Para efeito de comparação do impacto da queda provocada pela baixa do ICMS, o ISS mostrou aumento de 18,63%, somando R$971 milhões e a arrecadação do IRRF cresceu 12,24% no mesmo período, alcançando R$1,239 bilhões. O IPVA colocou R$990 milhões nos cofres públicos, 14,05% a mais do que ano anterior. Assim, a frustração de receita do ICMS foi compensada por maior arrecadação com IRRF, ISS e IPVA, levando a um resultado geral do crescimento nominal de 0,33% da receita tributária.

Para prevenir o impacto da possível queda de arrecadação, a equipe econômica do GDF realizou contingenciamento no orçamento. “Analisando todo o impacto com a arrecadação de receita [de ICMS e possivelmente do FCDF], foi publicado o decreto 44.459, fazendo o contingenciamento de R$1 bilhão e, conforme for o comportamento, ele pode ser liberado, se a receita for favorável”, disse Barreto.

Despesas

O balanço orçamentário da despesa mostra uma redução de gastos neste primeiro quadrimestre de 2023. As despesas correntes realizadas somaram R$ 7,302 bilhões até abril, queda de 2,34% em comparação ao mesmo período no exercício anterior. A despesa com pessoal e encargos sociais caíram 17,45% na comparação entre os períodos. “O Estado não demitiu, está buscando parte dos recursos pelo FCDF e fazendo a gestão de pagamento pelo Fundo Constitucional, que é executado no SIAF [do governo federal]. Logo os valores não aparecem aqui”, explicou Barreto.

Por outro lado, a rubrica "outras despesas correntes" mostrou aumento de 21,88%. “Isso representa um incremento de mais de meio bilhão de reais. A tendência é a despesa aumentar. E para fecharmos a conta, precisamos rever o equilíbrio fiscal. Por isso houve o decreto de contingenciamento, que vai possibilitar fazer esse acompanhamento do sistema e trazer eficiência ao longo do exercício para fechar as contas em dezembro”, afirmou o contador.

A soma das despesas de pessoal e encargos sociais com outras despesas correntes atinge 93,57% do total. Assim o que vai para investimentos atinge apenas 2,38% das despesas totais. “O que sobra para fazer investimento ou melhorar a política pública é pouco. Estamos fazendo o que se chama de ICA (inovação, criatividade e aplicação). Cruzamos os dados e buscamos inovações. Há cuidado com os grandes grupos de despesas, que são mapeados mensalmente, verificada a essência e a necessidade. Assim, os bloqueios e contingenciamento são feitos à medida do comportamento da receita”, disse Barreto.

Resultado primário

A frustração de receita e o aumento de algumas despesas levam ao impacto no resultado primário que mostrou queda de 43,99% na comparação entre o primeiro quadrimestre de 2023 e o ano anterior. Ainda assim, o resultado primário é positivo e atende à meta estipulada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que determinava no máximo um resultado negativo de R$ -78,9 milhões.

Índice pessoal LRF

A despesa bruta com pessoal realizada nos últimos 12 meses atingiu R$ 32,993 bilhões. O número é obtido com a soma dos valores despendidos via Fundo Constitucional e por meio dos cofres do DF.

Já a despesa líquida com pessoal do Executivo, utilizada para apuração dos limites de gasto com pessoal para a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) chegou a R$ 12,214 bilhões. O que representa um índice de 41,16% da Receita Corrente Líquida (RCL). O limite de alerta da LRF é de 44,10%.

“À medida em que a RCL diminui, o índice de despesa de pessoal tende a aumentar. A variação que tivemos se deve a essa queda da RCL e também a executar parte dos gastos pelo FCDF. Lembrando que fechamos o exercício do ano passado com 44,17 e a métrica sempre vai ser dos últimos 12 meses. Então o impacto que houve, inclusive com aqueles R$ 40 milhões que foram empenhados a mais ao fim do ano passado, é a repercussão de tudo isso. Aquilo de fato não era despesa e sim uma elevação da despesa que impactou no índice. Vale lembrar que nos anos de 2015 até 2019 os índices com gasto de pessoal foram expressivos, culminando com a falta de dinheiro e a trava para conceder qualquer aumento”, afirmou Barreto.

O presidente da CEOF, o deputado Eduardo Pedrosa (União), questionou sobre os reajustes concedidos aos servidores públicos. “Diante desses reajustes que nós votamos aqui na CLDF e o governo concedeu, qual a previsão diante da queda da RCL”, perguntou o distrital. Barreto respondeu que foi feito o estudo sobre a parcela de recomposição a ser paga aos servidores e programada em 6% para o meio do ano. “Foi realizado o estudo. E a gente entende que quando tem aumento do salário, ele volta [por meio do] aumento do imposto de renda. E também tem o efeito econômico porque a partir do momento em que tem o reajuste, vai consumir mais, gerando mais imposto e fazendo um pouco o equilíbrio”, defendeu Barreto. “A previsão do nosso estudo é que vamos chegar ao índice de 33% da RCL para gasto com pessoal”, complementou Tiago.

Dívida pública

As receitas de capital tiveram redução de 21,79% na comparação entre o primeiro trimestre de 2023 com o mesmo período do ano anterior. A maior queda (34,75%) veio nas operações de crédito. Ou seja, o DF tomou menos dinheiro emprestado, contribuindo para manter a saúde financeira. “Com relação à saúde financeira de endividamento, o GDF tem uma situação muito boa. Ainda tem espaço fiscal para fazer operação de crédito. O Estado necessita de empréstimo para fazer obras de despesa de capital, a exemplo do túnel de Taguatinga ou do viaduto do Sudoeste”, justificou o contador.

A dívida consolidada líquida representava R$ 7,559 bilhões ao fim de 2022. Os resultados apresentados mostram que ao final do mês de abril de 2023 ela estava em R$ 5,863 bilhões. Ou seja, uma redução de -22,43% na variação nominal.

Por fim, o demonstrativo registra que a dívida consolidada bruta atinge R$ 11,193 bilhões. “Na composição da dívida, temos R$ 6,3 bilhões de precatório, R$ 4 bilhões de dívida interna e aproximadamente R$ 1 bilhão de dívida externa. O indicador de 19,76 é baixo. Há estados que têm 230% ou 240%. Isso quer dizer que estão endividados para as próximas gerações. Nesse sentido, nossa missão é árdua, de blindar o DF para sempre apresentar bons números. A preocupação é com precatórios, que hoje consomem meio bilhão de reais do orçamento”, disse Barreto.